Como Fazer um Testamento
O testamento é um documento no qual a pessoa determina a forma que pretende que seus bens sejam divididos após a sua morte.
É possível a pessoa dispor de até 50% do que possui se tiver “herdeiros necessários” (pais, filhos ou cônjuge/companheiro). Não possuindo herdeiros necessários, pode dispor de até 100% do que possui para quem quiser.
Algumas regras e formalidades devem ser observadas, sob pena de o documento ser considerado “inválido” no futuro. O nosso papel é orientá-lo na elaboração do documento para que não contenha vícios e para que tua vontade, no futuro, seja integralmente respeitada.
Tipos de Testamento
Testamento Particular:
Não precisa ser realizado em tabelionato de notas, sendo necessária a assinatura de três testemunhas.
Testamento Público:
Não precisa ser realizado em tabelionato de notas, sendo necessária a assinatura de três testemunhas. Forma mais segura entre as existentes na atualidade.
Testamento Cerrado:
Pouquíssimo utilizado nos dias de hoje. O documento deve ser levado ao tabelionato para que o tabelião “cerre” e “costure” o instrumento aprovado.
Testamento Vital:
Apesar do nome, não é instrumento de “disposição de bens” para divisão futura entre os herdeiros. Neste documento (feito em tabelionato ou por instrumento particular), a pessoa dispõe dos tratamentos médicos aos quais deseja ou não ser submetida em hipótese de doença incurável.
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